# Registro público: STJ — 1984237 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-03 - **Publicação:** 2022-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15040/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15040.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a1c907377001e18eff285aa66b0c51b68ef7ede3bc04ae67479adde371e7f4a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo no art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial teve o seguimento negado quanto à questão referente ao Tema 862/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder a novo exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Corte local. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à tese remanescente, diante das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, a alteração da data de início do auxílio-acidente exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno do segurado a que se nega provimento . ## Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo no art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. 2. O recurso especial teve o seguimento negado quanto à questão referente ao Tema 862/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder a novo exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Corte local. 3. Quanto à tese remanescente, diante das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, a alteração da data de início do auxílio-acidente exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do segurado a que se nega provimento . ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE) STJ - <>-RS, <>-SP (AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-BA, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00086 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8213%21art86_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2270389](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144890/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2112968](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52985/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1712368](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52954/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2 - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA