{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150400,"origem":"stj","sha256_origem":"6ef611837eae54ebfc932af547c1242844be173cb2c29fa4c08e6c26082c45ca","registro_original":{"id_fonte":"1441227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082965","numero_registro":"202601068987","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE\n FOGO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO\n CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. Examinada a possibilidade de concessão de ofício, as instâncias\n ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base em prova\n oral harmônica, depoimentos policiais, apreensão de objetos ilícitos\n e laudos periciais, não se verificando flagrante ilegalidade apta a\n ensejar atuação excepcional desta Corte Superior.\n 3. O acórdão recorrido consignou, de forma expressa, que o paciente\n foi flagrado na posse de aparelho celular de origem ilícita e\n assentou que as circunstâncias concretas do caso evidenciam a\n ciência da procedência criminosa do bem, suficiente para a\n configuração do elemento subjetivo do tipo penal.\n 4. Quanto aos delitos dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003, a não\n apreensão da arma de fogo, por si, não invalida a condenação quando\n amparada em conjunto probatório idôneo, sendo inviável, na via\n estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado dos fatos e das\n provas para absolvição ou desclassificação.\n 5. Há valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase e\n aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, em fração de\n 2/5, diante de dupla reincidência, sendo uma específica,\n afastando-se alegação de bis in idem e de desproporcionalidade.\n 6. O regime inicial fechado foi fixado com base no quantum da pena,\n superior a 8 anos de reclusão, em consonância com o disposto no art.\n 33, § 2º, a, do Código Penal, além da existência de circunstâncias\n judiciais desfavoráveis, não se evidenciando imposição automática ou\n ausência de fundamentação idônea\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6608f3d84f879e4cea79641bd2f61eb1cc51ff96cff6fdef8873e45fe2621031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}