{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150402,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2a4c45cf5c3ba0a653bc524ed4225e49d52e2c0f610e3eb918d74e1165ce1b","registro_original":{"id_fonte":"1441232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136252","numero_registro":"202401293869","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SÚMULA N. 7 DO\n STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 24. UNIRRECORRIBILIDADE. INVIABILIDADE DE\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O recurso especial não comporta o reexame do acervo\n fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda\n revolvimento do conteúdo probatório para infirmar premissas do\n acórdão recorrido.\n 2. Na via especial, é descabida a análise de alegada ofensa a\n dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora\n Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de\n 22/8/2023).\n 3. No caso, o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do\n acervo fático-probatório quanto à regularidade do procedimento\n administrativo, inexistência de prescrição intercorrente,\n possibilidade de obtenção direta das informações cuja diligência foi\n indeferida, e comprovação de autoria e dolo na sonegação, o que\n atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação da via especial,\n limita-se a questões de direito e não promove terceiro exame sobre\n fatos e provas, cabendo-lhe assegurar a uniformidade da\n interpretação da lei federal em abstrato (AgRg no AREsp n.\n 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n.\n 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 2.357.390/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"006cd7e58709b6a0a3c50a94b65c8ad1938f86d71e4b0095ee3a561c135f9c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}