# Registro público: TJSE — 00010033920138250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-18 - **Último ato com data válida:** 2016-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-19** — Distribuição (TPU 26) > **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-16** — Documento (TPU 581) > **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-27** — Documento (TPU 581) > **2015-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-31** — Decisão (TPU 3) > **2015-07-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos | Alimentos | Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-07T07:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T10:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T12:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-24T13:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-19T11:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-10T10:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T13:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T13:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T08:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T13:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T12:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T09:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-19T11:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T13:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T11:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T14:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T09:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T09:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T09:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T13:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T08:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-10T11:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T09:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T09:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T20:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-08T11:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-08T11:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-27T08:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T13:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T11:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T10:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T12:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T09:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T10:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-28T09:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T13:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-07T10:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-31T10:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-30T10:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T10:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504034.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2013-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2014-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2014-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2014-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2014-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-17 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:01\.770000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130718120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012655220148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514786/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJPE — 00000042320228172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778018/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TJSE — 00012360220148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489038/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00000994820158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487085/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5 - **SHA-256 do registro documental:** 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010033920138250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Alimentos | Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Distribuição”, em 2016-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 018c7b4b2fe96f6eea615b167be57e79084e145b558a400025eb970cc9286187 - **SHA-256 do comentário:** 3abcbb910b3bc34f73349936f58f2caa938eb5ec651ee4a42e8156dd2545eeee