# Registro público: STJ — 1034593 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150404.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5b325bd8b7f8b5ebaf51fec7797cf7bdbbba42cb987c98cbcea0304b4615df0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441234 - **Número de registro na fonte:** 202503475718 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em habeas corpus pela Sexta Turma, nos quais o embargante sustenta omissão e contradição quanto ao exame de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à consideração de sentença do juízo togado sobre suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa e à soberania dos veredictos do Júri. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao enfrentamento da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de provas relevantes apresentadas em plenário. 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à consideração da sentença do juízo togado que reconheceu suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa. 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ao reconhecer a existência de teses e laudos que amparavam a versão do réu, o que, segundo o embargante, impediria a cassação do veredicto por força da soberania dos veredictos. ### III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à revisão do que foi decidido por mero inconformismo da parte ou ao reexame minucioso de prova testemunhal e pericial. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o Tribunal estadual, ao analisar o recurso da acusação, realizou juízo de convencimento permitido, apontando o contrassenso entre a íntima convicção dos jurados e as provas produzidas ao longo da marcha processual, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 7. As razões veiculadas revelam inconformismo com o julgamento da causa, sem apontar vício específico de omissão ou contradição, o que torna impróprio o uso do recurso integrativo para rediscutir o mérito. 8. Inexistência de ambiguidade ou obscuridade e ausência de qualquer vício apto a amparar os embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em habeas corpus pela Sexta Turma, nos quais o embargante sustenta omissão e contradição quanto ao exame de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à consideração de sentença do juízo togado sobre suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa e à soberania dos veredictos do Júri. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao enfrentamento da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de provas relevantes apresentadas em plenário. 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à consideração da sentença do juízo togado que reconheceu suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa. 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ao reconhecer a existência de teses e laudos que amparavam a versão do réu, o que, segundo o embargante, impediria a cassação do veredicto por força da soberania dos veredictos. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à revisão do que foi decidido por mero inconformismo da parte ou ao reexame minucioso de prova testemunhal e pericial. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o Tribunal estadual, ao analisar o recurso da acusação, realizou juízo de convencimento permitido, apontando o contrassenso entre a íntima convicção dos jurados e as provas produzidas ao longo da marcha processual, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 7. As razões veiculadas revelam inconformismo com o julgamento da causa, sem apontar vício específico de omissão ou contradição, o que torna impróprio o uso do recurso integrativo para rediscutir o mérito. 8. Inexistência de ambiguidade ou obscuridade e ausência de qualquer vício apto a amparar os embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e5b325bd8b7f8b5ebaf51fec7797cf7bdbbba42cb987c98cbcea0304b4615df0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** e5b325bd8b7f8b5ebaf51fec7797cf7bdbbba42cb987c98cbcea0304b4615df0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)