{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150412,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9fcb5e3d45c35128cd968ae0b82fc163a0f5650576dabffb08a0167cde5fa1","registro_original":{"id_fonte":"1441265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189141","numero_registro":"202600620216","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA.\n RESP INADMITIDO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO\n ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\n inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\n agravo.\n 2. A agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma\n direta, objetiva, analítica e suficiente, o fundamento da decisão\n que não admitiu o recurso especial baseada na incidência do óbice\n previsto na Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Não é suficiente a alegação genérica da defesa de que o exame de\n sua pretensão demandaria mera revaloração jurídica de fatos\n delineados no acórdão.\n 4. Ademais, o STJ reconhece a necessidade de demonstração do dolo\n específico para caracterização do crime de injúria. Assim, não\n bastaria a verificação objetiva de uma ofensa, mas também a\n demonstração do animus injuriandi.\n 5. Na hipótese, o acórdão evidenciou existência de relação\n conflituosa entre as partes que poderia afetar a intenção inequívoca\n do acusado. A análise destas circunstâncias implica o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5113d463391a9bc59e6ed679a0830bb75e13690f259969a241aacf6e07a3016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}