{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150413,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2c02a18e660a8c58ac3feebaa07045834e6db1c134d7c60771c57f57d1f3e7","registro_original":{"id_fonte":"1441267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091794","numero_registro":"202601584109","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPRETRAÇÃO\n CONTRA ATO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\n OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. O habeas corpus foi impetrado contra deliberação da\n Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que nos autos de\n execução criminal, recusou o oferecimento do ANPP na origem.\n 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento\n de habeas corpus restringe-se às hipóteses previstas no art. 105, I,\n c, da Constituição Federal, notadamente quando o ato apontado como\n coator emanar de tribunal sujeito à sua jurisdição ou de autoridade\n expressamente contemplada no referido dispositivo constitucional, o\n que não se verifica no caso.\n 3. O pedido formulado na presente ação já foi apreciado no\n julgamento do HC n. 821.287/SP. Verifica-se, portanto, inadmissível\n reiteração de pedido, porquanto não se admite nova análise da mesma\n controvérsia nesta instância, em observância aos limites do\n exercício da jurisdição.\n 4. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros\n autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser\n mantida a decisão que não conheceu do pedido.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9308d1988cbf35fb4057888ba66625246aa622c77b00ef62d8c20c21bebb36f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}