# Registro público: TJPI — 00000355420218180031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f90a9647178dff16cf74012c167d7ff306413f40a05b9eca9ce7a9e428e4f67e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-23T13:37:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-01-26T14:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-18T12:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-24T10:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-24T10:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-24T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-03-04T18:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-03-07T06:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2021-08-23T13:37:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-01-28T10:34:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-18T12:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-18T19:05:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-22T17:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-02-28T10:21:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-03-15T10:32:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}
- 2022-03-15T10:32:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11344", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-07 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:05\.584000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210823133755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f90a9647178dff16cf74012c167d7ff306413f40a05b9eca9ce7a9e428e4f67e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002156220138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002045220198180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389837/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMS — 00002525520048120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / Vara Única
- [TJPI — 00001963720088180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPA — 00003786120088140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPE — 00000332220208171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530681/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJMS — 00002493719978120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / Vara Única
- [TJPA — 00003706320208140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481191/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA