{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150419,"origem":"stj","sha256_origem":"d31738a18f5373eb8cc5462834f2b5100bfe2b3162f724a7de33f474ea652139","registro_original":{"id_fonte":"1441289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214077","numero_registro":"202501740737","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE\n NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE\n INDÍCIOS PREVIAMENTE APURADOS. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE\n FISHING EXPEDITION. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006.\n MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, USO DE ARMA E\n TRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão\n agravada enfrenta, ainda que de forma concisa, as teses defensivas\n suscitadas, com adoção de fundamentação per relationem admitida pela\n jurisprudência desta Corte Superior.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite\n fundamentação sucinta nas decisões que autorizam interceptação\n telefônica, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos\n previstos nos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996.\n 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a medida\n cautelar foi precedida de informações, denúncias e levantamentos\n realizados pelo serviço de inteligência policial, bem como de\n diligências investigativas prévias, afastando a alegação de\n interceptação telefônica como primeiro ato investigativo ou de\n medida meramente prospectiva.\n 4. A conclusão pretendida pela defesa, no sentido de inexistirem\n indícios mínimos de autoria e materialidade ou de que a\n interceptação teria sido baseada exclusivamente em relatório\n genérico, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. As causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI, da Lei n.\n 11.343/2006 foram mantidas com base em elementos concretos dos\n autos, consistentes na participação de adolescente na organização\n criminosa, no emprego de arma de fogo evidenciado por apreensões e\n diálogos interceptados, bem como na atuação interestadual da\n associação voltada ao tráfico de drogas.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a21634121ba27331721b437e07c76f670c4a4e5c767f3875a1cec6282b7bdc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}