{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150428,"origem":"stj","sha256_origem":"4223567598d550300d58ea5458553a6225a22c92e57ed84aba89110b8ff1082b","registro_original":{"id_fonte":"1441325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939286","numero_registro":"202501802261","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\n recurso especial, firmou sua conclusão pela não configuração da\n falta grave com base nos fatos e nas provas dos autos.\n 2. A pretensão do recurso especial demandaria a análise de fatos e\n provas para modificar as decisões das instâncias ordinárias quanto à\n caracterização, ou não, de eventual falta grave por violações do\n monitoramento eletrônico.\n 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\n fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\n impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6c0d700bad23741388ef1e45ef71f145d7d31779f3882a016a1236aeb72aef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}