{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150430,"origem":"stj","sha256_origem":"291f33e73bd6d5d99a968600b3a2d2a72351018ed49b28f3625540fff3e5e480","registro_original":{"id_fonte":"1441327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093490","numero_registro":"202601682110","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE\n RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR\n DIFERENCIADO. TRANSFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP,\n firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de\n recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo\n quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado\n (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).\n 2. Tendo em vista que a matéria referente ao pedido de inserção do\n paciente no regime comum não foi apreciada no ato judicial\n impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do\n pedido, sob pena de indevida supressão de instância.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"183695a70855eab2361b8d97f2ca89b39f4c5c032c1463e22e56e58676a05a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}