{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150433,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf108ebc5a11deca4317de086dfc973ee9d1f35bcbc1660762c2cc6483c4d4a","registro_original":{"id_fonte":"1441334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225570","numero_registro":"202601338466","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RESP POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 158\n DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NA ORIGEM.\n PRECLUSÃO. CAUSAS DE INADMISSÃO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC, negou\n seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema\n Repetitivo n. 158 do STF. Todavia, o agravante não interpôs, na\n instância anterior, o agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC,\n único recurso cabível para inaugurar o exame da matéria, o que\n inviabiliza, nesse ponto, o conhecimento do agravo, em razão da\n preclusão consumativa.\n 2. O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do\n recurso especial - no caso, a Súmula n. 7 do STJ e a deficiência na\n demonstração do dissídio jurisprudencial - impede o conhecimento do\n agravo - aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"826f43ad7d697d4104ed63f0037c63a0e8a3d71d36756e8bc36da2f85dd6c875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}