# Registro público: STJ — 1083463 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150441.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 423a563089f1e332089c3b5d769fa8dcbb54834d70b3901e3cb918fd0e27d1d3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441357 - **Número de registro na fonte:** 202601091487 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, mantendo a inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio, ante a concomitância com recurso adequado ainda pendente de apreciação. 2. Embargante afirma omissão quanto à análise da possibilidade de mitigação do óbice processual à luz de hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, manifesta teratologia ou evidente constrangimento ilegal. Alega, ainda, omissão sobre teses defensivas de quebra da cadeia de custódia, nulidade das interceptações telefônicas e vícios na dosimetria da pena, requerendo, subsidiariamente, prequestionamento. 3. Acórdão embargado consignou a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressaltando a lógica da unirrecorribilidade e a ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, bem como a incompatibilidade da via estreita do writ com exame aprofundado de matéria fático-probatória. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão a ser sanado, relativamente: (I) à análise da excepcional mitigação do óbice ao conhecimento do habeas corpus quando impetrado concomitantemente a recurso próprio; e (II) ao enfrentamento das teses de nulidade das interceptações telefônicas, quebra da cadeia de custódia e vícios na dosimetria da pena. ### III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência de tais vícios no acórdão embargado. 6. O acórdão enfrentou a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e a lógica da unirrecorribilidade, destacando que a concomitância com recurso próprio ainda pendente impede o exame exauriente das teses defensivas, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais. 7. Não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice processual, razão pela qual não há omissão quanto à análise da excepcionalidade. 8. A via estreita do habeas corpus não comporta incursão aprofundada em matéria fático-probatória, como a suficiência da fundamentação de decisões de interceptação, a confiabilidade dos elementos probatórios e a verificação de eventual prejuízo decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia, sobretudo quando tais temas estão submetidos à via recursal própria. ### IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, apenas se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP. 2. A concomitância do habeas corpus com recurso próprio atrai a lógica da unirrecorribilidade e impede o exame exauriente das teses, admitindo mitigação somente diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso manifesto. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matérias fático-probatórias, como cadeia de custódia e interceptações telefônicas , salvo hipóteses excepcionais. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE A RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, mantendo a inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio, ante a concomitância com recurso adequado ainda pendente de apreciação. 2. Embargante afirma omissão quanto à análise da possibilidade de mitigação do óbice processual à luz de hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, manifesta teratologia ou evidente constrangimento ilegal. Alega, ainda, omissão sobre teses defensivas de quebra da cadeia de custódia, nulidade das interceptações telefônicas e vícios na dosimetria da pena, requerendo, subsidiariamente, prequestionamento. 3. Acórdão embargado consignou a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressaltando a lógica da unirrecorribilidade e a ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, bem como a incompatibilidade da via estreita do writ com exame aprofundado de matéria fático-probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão a ser sanado, relativamente: (I) à análise da excepcional mitigação do óbice ao conhecimento do habeas corpus quando impetrado concomitantemente a recurso próprio; e (II) ao enfrentamento das teses de nulidade das interceptações telefônicas, quebra da cadeia de custódia e vícios na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência de tais vícios no acórdão embargado. 6. O acórdão enfrentou a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e a lógica da unirrecorribilidade, destacando que a concomitância com recurso próprio ainda pendente impede o exame exauriente das teses defensivas, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais. 7. Não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice processual, razão pela qual não há omissão quanto à análise da excepcionalidade. 8. A via estreita do habeas corpus não comporta incursão aprofundada em matéria fático-probatória, como a suficiência da fundamentação de decisões de interceptação, a confiabilidade dos elementos probatórios e a verificação de eventual prejuízo decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia, sobretudo quando tais temas estão submetidos à via recursal própria. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, apenas se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP. 2. A concomitância do habeas corpus com recurso próprio atrai a lógica da unirrecorribilidade e impede o exame exauriente das teses, admitindo mitigação somente diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso manifesto. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matérias fático-probatórias, como cadeia de custódia e interceptações telefônicas , salvo hipóteses excepcionais. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 423a563089f1e332089c3b5d769fa8dcbb54834d70b3901e3cb918fd0e27d1d3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 423a563089f1e332089c3b5d769fa8dcbb54834d70b3901e3cb918fd0e27d1d3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 423a563089f1e332089c3b5d769fa8dcbb54834d70b3901e3cb918fd0e27d1d3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)