{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150448,"origem":"stj","sha256_origem":"af21c8eb19649fabde16a9ad79d218fbfc97695faf4d4236253970a3c4686f00","registro_original":{"id_fonte":"1441385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111863","numero_registro":"202504449310","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\n PENAL. RETROATIVIDADE E CONTROLES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO\n SUBJETIVO. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS. ART. 204 DO CPP. INOBSERVÂNCIA\n DO DEVER DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. DOSIMETRIA.\n PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO\n ERÁRIO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No âmbito desta Corte Superior, consolidou-se a compreensão de\n compatibilidade do ANPP com os processos em curso, conclusão que se\n alinhou ao entendimento do STF.\n 2. No caso concreto, verifica-se que o pleito foi formulado na fase\n recursal, antes do trânsito em julgado, na primeira oportunidade\n após a definição da tese pelo STF, o que afasta a preclusão e\n autoriza a análise da viabilidade do acordo, sem prejuízo do exame\n das demais matérias recursais.\n 3. Quanto à alegada nulidade dos depoimentos das testemunhas por\n suposta leitura e mera ratificação de declarações extrajudiciais, o\n argumento não foi adequadamente impugnado nas razões recursais, de\n modo que incide a Súmula n. 283 do STF por inobservância ao dever de\n dialeticidade.\n 4. Na dosimetria, quanto à pena-base, a instância ordinária sanou\n erro material nos embargos declaratórios e manteve a exasperação\n pelas consequências do crime, a considerar o prejuízo ao erário, que\n excede as elementares do tipo e legitima a valoração negativa. A\n jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena-base com base no\n prejuízo material e reconhece a discricionariedade do julgador, sem\n critério aritmético rígido, revisável apenas diante de flagrante\n ilegalidade ou teratologia.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02c1b3f292c50ac1032b00d1e308d6a5799d7d4e7aa3217abfb6567c51ff825a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}