{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150449,"origem":"stj","sha256_origem":"0fbb838efbb752a29abccd2840d39fa9bd2865f320053011c7429f9335bb8042","registro_original":{"id_fonte":"1441387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968519","numero_registro":"202502184712","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os\n óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso\n especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação\n não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\n STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso\n especial, sob os argumentos de que \"o Recorrente não apontou,\n claramente, quais dispositivos legais teriam sido violados ou\n interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência\n de fundamentação recursal, e faz incidir, novamente, como óbice ao\n prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal\n Federal\"; incidência do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal\n de Justiça; incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal\n de Justiça. Todavia, nas razões do agravo, a defesa cingiu-se a\n afirmar que \"não há que se cogitar da incidência da Súmula 7 do STJ,\n eis que as teses recursais adiante desenvolvidas admitem as\n premissas fáticas consideradas pela Corte local\", nada falando sobre\n as Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ.\n 3. Portanto, forçoso constatar que a defesa não apresentou\n \"impugnação específica, pormenorizada e concreta\" em relação ao\n fundamentos da decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7\n do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de\n provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e\n admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o\n acolhimento da tese defensiva.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e77020376437785c1adba942e1c27dbcabf7c9bf67e244ea4234f7b31e5be76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}