{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150450,"origem":"stj","sha256_origem":"614622f695efc35b5202dc065830f0c419e51039638ef33629602f2bd90acd81","registro_original":{"id_fonte":"1441389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238765","numero_registro":"202601581291","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n BUSCA PESSOAL. FUGA. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS\n OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\n Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\n Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\n a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes\n conclusões: \"a) Exige-se, em termos de standard probatório para\n busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de\n fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de\n probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de\n modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\n circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\n de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam\n corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a\n diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP\n não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso,\n também, que esteja relacionada à \"posse de arma proibida ou de\n objetos ou papéis que constituam corpo de delito\". Vale dizer, há\n uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade\n legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para\n abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas\n em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou\n situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou\n objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art.\n 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como \"rotina\" ou\n \"praxe\" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e\n motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade\n probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência\n legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g.\n denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis\n e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por\n exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de\n descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a\n classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como\n suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não\n preenche o standard probatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo\n art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos\n ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não\n convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento\n \"fundada suspeita\" seja aferido com base no que se tinha antes da\n diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na\n posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\n de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de\n situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique\n a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca\n pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da\n medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de\n causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s)\n agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n 2. Certo é que, consoante entendimento sedimentado nesta Corte\n Superior de Justiça, a menção genérica dos agentes estatais de que o\n réu estaria em \"atitude suspeita\" não configura, por si só, fundada\n suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a busca\n pessoal.\n 3. No caso, os elementos fático-probatórios amealhados aos autos\n durante a instrução criminal evidenciam que a revista pessoal foi\n precedida de fundadas suspeitas da posse de corpo de delito, bem\n demonstradas especialmente pelo fato de que, ao avistar os agentes\n estatais, o agravante tentou empreender fuga correndo\n repentinamente.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0baf03aaa7c881b0a3c0e53245742bb830c7afb43f777ff5ca4b0d64311dcbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}