{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150455,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e54f897cc3f475a967501bf00ba0ea2680ef7bb9bc128bd397b7a50bb8ff6c","registro_original":{"id_fonte":"1441405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867643","numero_registro":"202500649549","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal\n Superior que não conheceu do agravo em recurso especial interposto,\n uma vez que, além de impugnar de forma apenas genérica o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ, a defesa deixou de refutar, especificamente, o\n fundamento de inadmissibilidade referente ao enunciado sumular n. 83\n do STJ.\n 3. A Corte de origem amparou o acórdão combatido no entendimento\n firmado no AgRg no REsp n. 1.670.055/SP, relator Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/5/2021 (desnecessidade de\n transcrição integral das interceptações telefônicas), no AgRg nos\n EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, relatora Ministra Laurita\n Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022 (a prolação de sentença torna\n superada a alegação de inépcia da denúncia) e no HC n. 653.515/RJ,\n relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n 1º/2/2022 (as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem\n ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na\n instrução, a fim de aferir se a prova é confiável).\n 4. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\n que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa\n da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos\n autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, o que não\n ocorreu na hipótese.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffc2aabc7e6338935e23b4282d0964a631acb8483a8930d7fbdb25b537bff385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}