{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150456,"origem":"stj","sha256_origem":"5fdae0191db8cb9843204deff47765bb0446d44676cc8fa91b30b6665d1a1c20","registro_original":{"id_fonte":"1441406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"229895","numero_registro":"202505086226","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA.\n REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO\n DA CULPA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE\n DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e\n eventual regime prisional mais brando depende de prognóstico\n incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, pois o\n regime inicial somente pode ser definido após eventual condenação.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante do risco concreto de\n reiteração delitiva evidenciado pelas anotações criminais da\n agravante e pela suposta continuidade da prática de crimes de\n estelionato.\n 4. A habitualidade criminosa em delitos patrimoniais praticados\n contra vítimas idosas e vulneráveis demonstra periculosidade\n concreta apta a justificar a segregação cautelar.\n 5. O art. 312, § 3º, IV, do CPP, introduzido pela Lei n.\n 15.272/2025, autoriza a consideração de outros inquéritos e ações\n penais em curso para aferição do risco de reiteração delitiva.\n 6. A evasão do distrito da culpa e as reiteradas tentativas\n frustradas de localização da agravante constituem fundamento idôneo\n para a prisão preventiva voltada à garantia da aplicação da lei\n penal.\n 7. A verificação acerca do esgotamento das diligências de\n localização demandaria dilação probatória incompatível com o rito\n célere do habeas corpus.\n 8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa,\n aposentadoria e primariedade ao tempo dos fatos, não afastam a\n necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos dos\n arts. 312 e 313 do CPP.\n 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n diante da gravidade concreta da conduta, da habitualidade criminosa\n e do risco de evasão processual.\n 10. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade\n dos fundamentos cautelares e não à data da prática delitiva,\n permanecendo legítima a custódia diante do risco atual de reiteração\n criminosa e da fuga da agravante.\n 11. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1b032e7d6f3a811814e2dbcd9205b3769ecde532d0822aaca82309c49d0b569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}