# Registro público: TJSP — 00310411420028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18fa594bd886feca9f0a60949a5eed31a88f4f9e80bdc74a8bcc7115a79acd01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-12-01** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-22T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-12T16:24:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-02-21T17:12:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-02-21T17:17:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-10-11T14:32:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-23T17:33:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-10-31T21:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-06T17:01:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-11T14:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T11:41:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-24T15:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T18:33:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-04T10:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T14:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T12:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-15T13:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-07-18T13:50:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-22T16:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T18:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-22T15:15:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-07-31T11:15:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-02T13:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T12:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-06T14:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-12T12:25:34.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2020-09-30T16:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-29T23:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-20T14:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-01T15:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-01T16:39:37.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2020-12-03T18:13:27.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-12-03T19:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T19:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-11T17:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-15T17:54:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-15T17:57:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-15T18:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-20T17:09:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18fa594bd886feca9f0a60949a5eed31a88f4f9e80bdc74a8bcc7115a79acd01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-02-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-10-11 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-11-23 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:10:00\.165762740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020606000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18fa594bd886feca9f0a60949a5eed31a88f4f9e80bdc74a8bcc7115a79acd01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00546946420108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00211681920048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00310411420028260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18fa594bd886feca9f0a60949a5eed31a88f4f9e80bdc74a8bcc7115a79acd01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18fa594bd886feca9f0a60949a5eed31a88f4f9e80bdc74a8bcc7115a79acd01
- **SHA-256 do comentário:** a264692fdec94f2265d031a2ec1456814ec2e98b0cb1e2a849e01c935c67b34b