{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150463,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb11e4e359af29a0301eec3fcd4950de3bf75a57ef2898a6b6087f3601a5d1b","registro_original":{"id_fonte":"1441419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225157","numero_registro":"202601311970","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\n VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 146-C, II E PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO\n PENAL. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS\n PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1043cb12af829e93b9504d3f9bb1191f18eb3d4c7d55a7e1357ac67be3a9cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}