{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150464,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0c64fcf18016dc509eb503105cdeb26c785209a100e68aca02695a4f72b9e4","registro_original":{"id_fonte":"1441422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136362","numero_registro":"202505006443","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO\n II, E § 4º, INCISOS I E II, DA LEI N. 9.455/1997). ADOLESCENTES\n INTERNADOS EM UNIDADES DA ANTIGA FEBEM SUBMETIDOS A INTENSO\n SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE CASTIGOS\n PESSOAIS E MEDIDAS PREVENTIVAS. AGRESSÕES GENERALIZADAS,\n ESPANCAMENTOS, HUMILHAÇÕES, AMEAÇAS E TERROR PSICOLÓGICO. CONDUTA\n SISTEMÁTICA PROMOVIDA DURANTE INTERVENÇÕES NAS UNIDADES PARA CONTER\n SUPOSTAS REBELIÕES OU TUMULTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO\n DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF, 7 E 13/STJ. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de apelação que manteve condenação por tortura.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de\n fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão\n recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 5. Não se conhece de recurso especial por divergência quando o\n paradigma é oriundo do mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado,\n incidindo a Súmula n. 13/STJ.\n 6. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a\n demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do inciso III\n do art. 105 da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico\n com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o\n que não foi realizado.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, pretensão que demande reexame do\n conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e\n suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o\n conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula\n n. 283/STF.\n 3. Não se reconhece dissídio jurisprudencial quando o acórdão\n paradigma é do mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado (Súmula\n n. 13/STJ).\n 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do\n inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige cotejo\n analítico, com similitude fática e divergência interpretativa entre\n os acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de\n ementas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96fcf2777396f3b5fb80804edb9a8842dc69eb5626dcf5ba69e37aeda86f3f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}