# Registro público: TJSP — 00284062620038260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4daa0b71d1c0575cb304a4fe00aaae0676fe0e2937176c3d8e8d9e47ff85b85b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-31** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-10-31** — Remessa (TPU 982)
> **2013-10-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-10-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-31T14:49:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-31T15:37:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-11-04T11:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-06T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-19T11:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T20:57:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-01T10:20:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2003-07-08T11:53:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2004-05-18T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-08-31T15:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-10-25T12:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-14T13:15:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2004-12-14T13:16:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-03-04T11:56:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2005-03-18T12:04:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-03-22T11:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-22T11:20:36.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-05-30T17:45:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-30T17:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-10-04T12:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-11-23T13:27:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-12-20T17:12:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-12-20T17:13:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-10-29T15:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-31T14:47:43.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4daa0b71d1c0575cb304a4fe00aaae0676fe0e2937176c3d8e8d9e47ff85b85b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-08 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-08-31 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-10-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-12-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-12-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-03-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2005-11-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2005-12-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2005-12-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-10-31 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-03-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2005-10-04 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:29\.541633118Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030522000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4daa0b71d1c0575cb304a4fe00aaae0676fe0e2937176c3d8e8d9e47ff85b85b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00106473420128260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPR — 00000272220208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / LONDRINA - 5ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00161672820178090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Judicial
- [TJSP — 00564878720008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00181701520038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00070974420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00277804920158190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000336720238080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA - BAIXO GUANDU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00284062620038260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4daa0b71d1c0575cb304a4fe00aaae0676fe0e2937176c3d8e8d9e47ff85b85b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4daa0b71d1c0575cb304a4fe00aaae0676fe0e2937176c3d8e8d9e47ff85b85b
- **SHA-256 do comentário:** 91127c2aca9537f345675eb4cc4de60695f0aa2846fa3d9849b2f56a5a833bae