# Registro público: TJAL — 05002553620078020029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-24 - **Último ato com data válida:** 2021-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-27** — Petição (TPU 85) > **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-22T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-12-15T11:47:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-12-15T11:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-15T11:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-27T10:15:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-26T00:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-15T11:57:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-15T11:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-15T10:07:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-14T17:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-14T12:01:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-10-11T08:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-08T16:15:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-24T01:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-13T12:33:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-13T12:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-02T10:17:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-01T20:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-01T15:37:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-12T21:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-12T09:30:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-08T01:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-28T14:56:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-28T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-28T13:37:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T13:37:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-26T10:14:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-25T19:27:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-25T16:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-25T09:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-25T09:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-29T14:53:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-27T15:08:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-01T09:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T20:46:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-30T15:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-15T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-11T18:15:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-06T08:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-25T13:04:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504696.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-22 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2020-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:36:27\.856000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070509080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000201120088020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJMG — 03756436320148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Vara Cível - [TJAL — 00006594720128020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJAL — 05006453020078020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana - [TJRN — 00242694519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMG — 04178389220168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964352/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00272491320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964071/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / 14ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05002553620078020029 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bca6f33f9189a441e9035e31a259c18abf71ed992eb43dd1620ff59a6ccf3fd5 - **SHA-256 do comentário:** 518c017dccf6d12e2fc9d6736115d34d1b5dec793bdf04a81e3f9fa0fae7a46e