{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150475,"origem":"stj","sha256_origem":"30e57ae23f2134c8c40e08a9215550cedec5433529973d191ad599bc0d2b6712","registro_original":{"id_fonte":"1441452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147693","numero_registro":"202600098591","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de lei\n federal violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 2 . A indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no\n REsp e sua menção, no agravo regimental, não sana a deficiência do\n recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa.\n 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta\n afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para\n fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência\n do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80e96bd4e4807ce71104e107e0b8ada1015874890d9962a38f5638b5befdd5dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}