{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150476,"origem":"stj","sha256_origem":"d39f4a05ff03eccd65e0e1c1b126221bcb14fa8fe31925076ed9d4ba4c2769fc","registro_original":{"id_fonte":"1441454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238445","numero_registro":"202601541255","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL E APÓS O TRÂNSITO EM\n JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO\n SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do\n prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os\n arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.\n 2. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada\n em 4/7/2025, com o início do prazo recursal em 7/7/2025, e o fim em\n 21/7/2025, mas o agravo em recurso especial foi somente interposto\n em 1º/10/2025, após, inclusive, da certificação do trânsito em\n julgado do processo.\n 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\n interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o\n prazo recursal. Na espécie, a defesa interpôs agravo interno em face\n da decisão que não admitiu o recurso especial - que não foi\n conhecido por não ser adequado ou cabível à espécie -, para, só\n então, interpor o agravo em recurso especial.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbb4ff7559ff9564deb62f27dfe80731b50436df297cde3def332b3cbe17f310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}