# Registro público: STJ — 3238445

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-16
- **Publicação:** 2026-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150476.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d39f4a05ff03eccd65e0e1c1b126221bcb14fa8fe31925076ed9d4ba4c2769fc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL E APÓS O TRÂNSITO EM
 JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO
 SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
 PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
 prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os
 arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
 em 4/7/2025, com o início do prazo recursal em 7/7/2025, e o fim em
 21/7/2025, mas o agravo em recurso especial foi somente interposto
 em 1º/10/2025, após, inclusive, da certificação do trânsito em
 julgado do processo.
- **Item 3 (texto oficial):** Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
 prazo recursal. Na espécie, a defesa interpôs agravo interno em face
 da decisão que não admitiu o recurso especial - que não foi
 conhecido por não ser adequado ou cabível à espécie -, para, só
 então, interpor o agravo em recurso especial.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL E APÓS O TRÂNSITO EM
 JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO
 SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
 PROVIDO.
 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
 prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os
 arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
 2. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
 em 4/7/2025, com o início do prazo recursal em 7/7/2025, e o fim em
 21/7/2025, mas o agravo em recurso especial foi somente interposto
 em 1º/10/2025, após, inclusive, da certificação do trânsito em
 julgado do processo.
 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
 prazo recursal. Na espécie, a defesa interpôs agravo interno em face
 da decisão que não admitiu o recurso especial - que não foi
 conhecido por não ser adequado ou cabível à espécie -, para, só
 então, interpor o agravo em recurso especial.
 4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
 provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
 Relator.
 Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
 (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
 com o Sr. Ministro Relator.
 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.