{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150491,"origem":"stj","sha256_origem":"55c464cf6e22526cb6c8663b90ec4b6d40f0581ad642f0810bd2a4a0e1eca154","registro_original":{"id_fonte":"1441488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156232","numero_registro":"202600212310","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO\n CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO\n DO RECURSO E APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão,\n ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no\n entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\n com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses\n aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a\n formação do seu convencimento.\n 2. Não constitui vício previsto no art. 619 do CPP a ausência de\n análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu\n conhecimento ou da aplicação de jurisprudência pacífica ao caso\n concreto.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório,\n porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, em relação ao\n art. 212 do CPP, não conheceu do recurso especial por ausência de\n impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem\n e, em relação ao art. 155 do CPP, aplicou jurisprudência dominante\n sobre o tema. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade,\n o conhecimento do especial, a fim de que lhe seja dado provimento, a\n despeito da Súmula n. 283 do STF e de orientação pacificada do STJ\n aplicável ao caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de\n declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b5c9eed53cc94d8c710307d70b5ca7b4796435e967fc50904015c2d2cde7a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}