{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150494,"origem":"stj","sha256_origem":"ca48452d09455b10fb2f5a706bdf2d7793c57b5a4d08871c9be943e3059b9520","registro_original":{"id_fonte":"1441494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240986","numero_registro":"202601593169","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda\n inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância\n judicial desfavorável (consequências do crime) - que, inclusive,\n ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto -\n autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação\n do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em\n razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é o semiaberto.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bf639e10ad79c986f5f180ad1bee952e18adc31a744a596041d32b513aab5a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}