{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150496,"origem":"stj","sha256_origem":"615b80a3f15597dd4c762cfdefe9b26d3fbef6e634b735154cc2c40f33f3bb33","registro_original":{"id_fonte":"1441505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3227451","numero_registro":"202601377038","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE\n FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\n DO STJ.  REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado\n aos autos, notadamente com base na prova documental e oral produzida\n no feito, concluiu que existem elementos concretos e coesos a\n ensejar a condenação do réu pelo delito de disparo de arma de fogo.\n 2. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no\n conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso\n especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e\n o registro de circunstância judicial desfavorável justificariam, em\n consonância com o art. 33, §§ 2º, \"c\" e 3º do CP, a aplicação do\n regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de irresignação do\n Ministério Público, permanece o semiaberto.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d7eb3f93128e332fee183bcb124f67050ccbf16b169edaf0a396b827acdc13e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}