{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150499,"origem":"stj","sha256_origem":"40d773881a6e10cfc4eb04dd2137a6c41889e74b5c9e335d6c3aceb73504166b","registro_original":{"id_fonte":"1441525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150653","numero_registro":"202600132926","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO\n SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS\n PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a\n parte interessada impugne, de forma específica, todos os\n fundamentos da decisão combatida.\n 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração\n específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão\n atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações\n genéricas.\n 3. Na espécie, a defesa não impugnou de forma efetiva os fundamentos\n empregados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo\n no tocante à inadequação do recurso especial para sustentar\n contrariedade à Constituição Federal bem como em relação à\n impossibilidade de alegação de dissídio pretoriano com paradigmas\n oriundos de habeas corpus. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182 do\n STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8255743af974b97d3d0b7cb11016ac57a5d939a5769ca58d23aca8eb9b695a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}