{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150500,"origem":"stj","sha256_origem":"54c9dda996fe6af44044baa1fe05e996d49009521f3d545482cf975672b30610","registro_original":{"id_fonte":"1441526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918562","numero_registro":"202501457505","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\n DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática\n agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do\n art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão recorrida não conheceu do recurso especial ante a\n incidência do óbice das Súmulas n. 7 do STJ (tese de insuficiência\n de provas para a condenação) e 83 desta Corte Superior (tese de\n reformatio in pejus na dosimetria). Além disso, a decisão dos\n embargos de declaração afastou o pleito de revaloração da prova,\n ante a sentença cível absolutória, por se tratar de indevida\n inovação recursal. No entanto, a defesa não refutou esses argumentos\n em seu agravo regimental.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a741118e107e000f00112ba539287514656f63c5f3fab94a3f64308b60b3df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}