{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150502,"origem":"stj","sha256_origem":"7f5722b64393e53f0d387720678b7216108c1d4f83650fbea3785d98add8bb17","registro_original":{"id_fonte":"1441532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141828","numero_registro":"202504944602","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL/VEICULAR.\n INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM\n TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que,\n em juízo de reconsideração, conheceu parcialmente do agravo em\n recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento, mantendo acórdão condenatório por tráfico de drogas\n (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\n 2. Defesa alega nulidade das provas por suposta ausência de fundada\n suspeita para busca pessoal/veicular e ilegalidade do ingresso\n domiciliar sem mandado ou consentimento válido, além de pleitear o\n reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).\n 3. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação e reconheceram que\n a abordagem derivou de informações previamente obtidas pelo setor de\n inteligência policial, com identificação de perfil em rede social\n utilizado para comercialização de entorpecentes, vínculo com o\n veículo empregado nas entregas, monitoramento e interceptação do\n recorrente, bem como admissão de venda e cultivo de entorpecentes em\n residência.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se havia: (I) fundada\n suspeita para justificar busca pessoal/veicular; e (II) fundadas\n razões objetivas para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, à\n luz de prévio trabalho de inteligência policial e elementos\n colhidos na abordagem, de modo a preservar a licitude das provas.\n III. Razões de decidir\n 5. A abordagem policial se apoiou em prévio trabalho de\n inteligência, com identificação de perfil em rede social destinado à\n venda de entorpecentes, vinculação ao veículo utilizado nas\n entregas e monitoramento até a interceptação, o que configura\n fundada suspeita para a busca pessoal/veicular.\n 6. O ingresso domiciliar resultou de indicação específica de\n produção e armazenamento de entorpecentes no imóvel, afastando a\n ideia de medida baseada apenas em confissão informal ou inferência\n genérica.\n 7. A posterior apreensão de material ilícito não é utilizada para\n convalidar ato originalmente inválido, mas, no contexto, confirma a\n existência prévia de fundadas razões, preservando a licitude das\n provas.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e80b082113bbfc08fa3d6a9669f7cee2277aa1172700b4169fce850a9cc9061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}