# Registro público: TJAM — 02136876920238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61457561cacbacfdd113d6f0585914e0e3cb005cfdfb3a416b91fa1a329b1e56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08 - **Último ato com data válida:** 2025-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-07** — Petição (TPU 85) > **2025-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cheque ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-29T13:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-29T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-23T04:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-30T18:41:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-02-17T04:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-07T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-07T09:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-23T04:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-25T04:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-08T04:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-14T11:56:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-01T12:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-17T09:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-07T15:57:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-21T08:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-23T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-23T11:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-22T02:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-08T19:41:14.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-01-18T19:42:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-01-19T05:10:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-09T11:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-09T12:36:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-18T14:32:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-07-18T14:48:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-22T12:04:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-07-22T12:42:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-05T10:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-05T11:37:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-09T11:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-19T11:41:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-20T22:48:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2025-07-21T05:15:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-21T08:23:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61457561cacbacfdd113d6f0585914e0e3cb005cfdfb3a416b91fa1a329b1e56.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-08 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-20 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-21 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-29T16:50:10\.138000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231108184305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61457561cacbacfdd113d6f0585914e0e3cb005cfdfb3a416b91fa1a329b1e56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02086751120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508777/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00000072820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJCE — 00319776220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712488/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 02049807820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512510/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 00101881920238060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711345/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA UNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM - [TJCE — 00103301820228060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711145/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJMS — 00000114720228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171482/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível - [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DE PICOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02136876920238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61457561cacbacfdd113d6f0585914e0e3cb005cfdfb3a416b91fa1a329b1e56 - **SHA-256 do comentário:** e3a39127873e66cc8b40bce39bf0a86a69b85cff9175c71fcaa4b5d56e3c6364