{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150506,"origem":"stj","sha256_origem":"b7290697f9362f9803f1a608bb2ba404972f50d70653b267910d57cf8e094e5b","registro_original":{"id_fonte":"1441551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213394","numero_registro":"202601128175","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO\n FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.\n MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.\n CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO.\n GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DÉBITO FISCAL SUPERIOR A UM MILHÃO DE\n REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A compreensão do STJ é a de ser possível o indeferimento de\n produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente\n protelatória. No caso, o Juízo instrutor do feito justificou  que\n não foi demonstrada a necessidade da perícia contábil pleiteada e\n que haveria outros meios de obtenção das informações \"necessárias à\n comprovação de sua tese defensiva\" (fl. 3.579).\n 2. O entendimento explicitado está em consonância com jurisprudência\n do STJ, e a modificação das premissas estabelecidas implicaria\n necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso\n especial, segundo o disposto na Súmula n. 7. Ou seja, não é\n possível, na via eleita, a dilação probatória a fim de verificar a\n pertinência da prova pleiteada.\n 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal -\n PAF podem subsidiar eventual édito condenatório, em - razão do\n contraditório diferido, sem violar o disposto no art. 155 do CPP.\n Além disso, a compreensão é de ser possível a condenação que emprega\n elementos do inquérito policial quando corroborados por outros\n produzidos na fase judicial, conforme ocorrido no caso dos autos.\n 4. A alegação de ter havido inversão do ônus da prova não é\n plausível, pois o acórdão recorrido atestou que a acusação cumpriu\n seu mister de forma suficiente. Ademais, não caberia à instância\n criminal desconstituir o crédito tributário ou discutir as hipóteses\n de incidência dos impostos. Essa questão deveria haver sido\n suscitada na instância apropriada, seja na via administrativa, seja\n em ação anulatória.\n 5. A causa de aumento relativa a grave dano causado à coletividade\n foi devidamente motivada no valor do crédito tributário apurado de\n R$ 3.375.794,94. Além disso, justificou idoneamente a imposição da\n fração de aumento em 1/3. Portanto, o recurso especial, nesse ponto,\n é inadmissível pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do\n STJ.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07779ad92f189e790fc7d57946bf0e58ce0142d21b0e5bd8fcf98a4738a144ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}