{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150508,"origem":"stj","sha256_origem":"6df7f4d765813200ab49a12ebb050b4d40e6e7701f367f47e99e5f67ba2d7695","registro_original":{"id_fonte":"1441555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936173","numero_registro":"202501742074","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os\n óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso\n especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação\n não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\n STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. No caso dos autos, apesar de a decisão impugnada não ter admitido\n o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n nas razões do agravo, a acusação salientou que, \"considerando que o\n recurso especial debate questões jurídicas e tenciona a correta\n valoração das provas, devidamente delineadas no acórdão recorrido,\n quanto à necessidade de (i) reconhecimento do concurso material\n entre os delitos de peculato; (ii) restabelecimento do quantum de\n diminuição da pena definido na sentença em virtude do arrependimento\n posterior e (iii) decretação da perda do cargo público do agente,\n não há que se falar em incidência da súmula 07 desse STJ no caso sob\n apreciação, a exemplo do decidido por esse STJ no REsp\n 2.140.513/MG, Dje 20.03.2025\". Com efeito, o Parquet estadual não\n apontou qual a premissa fática delineada no acórdão que, ao ser\n revalorada, permitiria o provimento dos pedidos recursais.\n 3. Portanto, forçoso constatar que não foi apresentada \"impugnação\n específica, pormenorizada e concreta\" em relação ao fundamentos da\n decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7\n do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de\n provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e\n admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o\n acolhimento da tese defensiva.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d127400b353e4a9ccd96bfbf4b8133aa68346d76e0c3e52c873f760446bb0d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}