{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150509,"origem":"stj","sha256_origem":"01d06c061afddeae86b1331a2c28c912ce9e0c330f76b5a4ef931c3eed50b77f","registro_original":{"id_fonte":"1441559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997154","numero_registro":"202201104237","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.\n INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.\n OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL DECIDIDOS COM BASE\n EM DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 E 283/STF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO\n NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE\n ORIGEM AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA, DA\n MATERIALIDADE E DO DOLO. ALTERAR A CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 83/STJ.\n DECISÕES NÃO PRECISAM SER ANALÍTICAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES.\n ORIENTAÇÃO DO STF. EMBARGOS COMO VIA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"246364eab375af2e8d2fcaf353a8f70b825253ac0d37187f3f6e96caff041c48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}