{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15051,"origem":"stj","sha256_origem":"10c05cec13adc9a499545d1f3c38b15f1f384d76df50ce0b8c3d08094ed37f98","registro_original":{"id_fonte":"000827744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960910","numero_registro":"202102982279","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nREMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,\nnão se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\ncontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\nde origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, não se podendo confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de\nque todas as verbas que integram a folha de salários do empregador,\nsalvo as exceções expressamente previstas, devem compor a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal, enquadrando-se\nnessa hipótese os valores referentes à contribuição previdenciária\ndo empregado e ao imposto de renda retido na fonte. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO\nEMPREGADO - INCIDÊNCIA -  INCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO\nDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1956256>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1972791>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1976287>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32c31a126615622815878e49e012707dddf1978c7b2b90f418adf5dc759fabc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}