{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150510,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3e756a07f39b831db91d76b98b4c6f065bc0d092b8fcc86bb972a9d5ce1c08","registro_original":{"id_fonte":"1441560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158866","numero_registro":"202600251400","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\n LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO ESCUSÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo\n em recurso especial, em ação penal que culminou na condenação do\n recorrente pelo art. 129, § 1º, III, do Código Penal, em razão de\n perda dentária decorrente de agressões em discussão de trânsito, com\n pleitos de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por\n legítima defesa ou insuficiência de provas, reconhecimento de\n excesso escusável e desclassificação para lesão corporal leve.\n 2. Fato relevante. Materialidade e qualificadora comprovadas por\n perícia do Instituto-Geral de Perícias, laudo técnico odontológico e\n laudo radiográfico, que atestaram debilidade permanente da função\n mastigatória e fonética.\n 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória mantida em\n apelação. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas n.\n 284/STF, 83/STJ e 7/STJ. Agravo sustentando necessidade de nova\n prova pericial, legítima defesa, excesso escusável e\n desclassificação, bem como mera revaloração da prova.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento\n de nova prova pericial odontológica configura cerceamento de defesa,\n diante de acervo técnico já suficiente para aferir a qualificadora\n do art. 129, § 1º, III, do Código Penal; (ii) se é possível, em\n recurso especial, reconhecer a legítima defesa ou absolver por\n insuficiência de provas, ou ainda acolher excesso escusável e\n desclassificar o delito para lesão corporal leve, sem o revolvimento\n do conjunto fático-probatório; (iii) se a referência à Súmula n.\n 7/STJ em decisão anterior possui carga decisória ou se consubstancia\n obiter dictum, sem gerar nulidade.\n III. Razões de decidir\n 5. O magistrado pode indeferir diligências desnecessárias,\n impertinentes ou protelatórias, à luz do princípio do livre\n convencimento motivado, sobretudo quando a materialidade e a\n extensão das lesões já se mostram comprovadas por múltiplos laudos\n técnicos, inexistindo prejuízo concreto à defesa.\n 6. Eventual fragilidade biológica preexistente da vítima não rompe o\n nexo causal quando a conduta do agente é causa imediata e eficiente\n do resultado lesivo; suprimida a conduta, o resultado não teria\n ocorrido naquele momento.\n 7. O reconhecimento da legítima defesa e a tese de insuficiência de\n provas foram afastados pelas instâncias ordinárias com base em\n depoimentos e gravação dos fatos, que evidenciaram ausência de\n agressão injusta atual ou iminente; rever tais conclusões demanda\n revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 8. O excesso escusável pressupõe a moldura fática da legítima\n defesa; a ampla reiteração da violência, revelando animus laedendi,\n afasta o instituto e sua verificação em recurso especial depende de\n reexame de provas, igualmente obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n 9. A desclassificação para lesão corporal leve contraria a prova\n técnica robusta que comprova a debilidade permanente da função\n decorrente da perda dentária, e sua alteração exigiria revaloração\n com revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso\n especial (Súmula n. 7/STJ).\n 10. As menções à Súmula n. 7/STJ em decisão anterior ocorreram em\n obiter dictum e ad argumentandum tantum, não integrando a ratio\n decidendi, inexistindo nulidade.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O indeferimento fundamentado de diligência probatória, quando\n existente acervo técnico suficiente e ausente prejuízo concreto, não\n configura cerceamento de defesa.\n 2. A perda dentária caracteriza debilidade permanente de função e\n atrai a qualificadora do art. 129, § 1º, III, do Código Penal quando\n comprovado o nexo causal.\n 3. A revisão, em recurso especial, de conclusões sobre legítima\n defesa, excesso escusável e desclassificação do delito demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. A referência à Súmula n. 7/STJ em obiter dictum não altera a\n ratio decidendi.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40f72697a48b3684c2510a1589b425f1be43c63c6686d7c101d8910cbab9b7b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf3e756a07f39b831db91d76b98b4c6f065bc0d092b8fcc86bb972a9d5ce1c08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}