{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150511,"origem":"stj","sha256_origem":"708f8a78c456351363384257a321f2c4bccb806f4e6bcebe56c9f69d3b3cebd4","registro_original":{"id_fonte":"1441566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156262","numero_registro":"202600213773","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE\n AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, NAS FORMAS CONSUMADA E\n TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, C/C O ART. 14, II, DO\n CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA\n CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO\n ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA\n SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve condenação por roubo majorado e\n corrupção de menores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação\n federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura\n deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula\n n. 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A indicação genérica de violação de dispositivos legais, sem\n demonstração concreta e analítica, caracteriza deficiência de\n fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a41486f98ecf99b80aef398cc5892fcbfa198e840b512d82c931e846a18faced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}