{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150512,"origem":"stj","sha256_origem":"01d7f92c19106b66eac9f47c5f087941b4682694c8ab59a4a37063a8afe1c16a","registro_original":{"id_fonte":"1441572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136996","numero_registro":"202505026764","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTOS\n QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL VERSUS CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA\n N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. OFENSA\n AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo em recurso especial para, em parte, conhecer do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a\n condenação por furtos qualificados em concurso material (artigo.\n 155, § 4º, I e II, c/c o artigo 69, do Código Penal) e afastando os\n pleitos de continuidade delitiva global entre os delitos praticados\n contra três vítimas e de reconhecimento de prestação jurisdicional\n insuficiente.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se os furtos\n qualificados praticados configuram continuidade delitiva ou concurso\n material, à luz da unidade de desígnios; e (II) saber se houve\n violação ao art. 619 do Código de Processo Penal pela rejeição dos\n embargos de declaração, por suposta omissão no acórdão quanto à\n continuidade delitiva.\n III. Razões de decidir\n 3. A continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos,\n com unidade de desígnios, conforme Teoria objetivo-subjetiva.\n Ausente vínculo subjetivo entre os crimes e evidenciada mera\n habitualidade delitiva, afasta-se a continuidade delitiva e\n justifica-se o concurso material.\n 4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que os delitos\n foram praticados com desígnios autônomos demandaria reexame de fatos\n e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n 5. Não há violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois a\n prestação jurisdicional pela Corte estadual foi suficiente e\n fundamentada, inexistindo omissão apta a ensejar nulidade dos\n embargos de declaração.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b80fd4d164e0cb0964d0d2cf252b87a3b95b4752b1316e685b1e0ee6a288f496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}