{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150513,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ffe73d8af33fbd7360d0221ee2b81f69748429d9a2d1e36e87a2bb55a6a1f6","registro_original":{"id_fonte":"1441574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172461","numero_registro":"202600440874","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE\n DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM\n RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO\n PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que, em reconsideração parcial,\n conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a\n fim de absolver o recorrente do crime do art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição\n de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei.\n 2. Neste recurso, o agravante argumenta que, ante o acolhimento da\n pretensão absolutória, deixou de existir o único fundamento que\n sustentava o afastamento do citado redutor, impondo-se sua\n aplicação. Alegou, ademais, que os elementos constantes nos autos\n não são suficientes a afastar a citada causa de diminuição de pena.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição pelo\n crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impõe automaticamente o\n reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006; e (ii) saber se os elementos fático-probatórios\n (dados de celular, diálogos e apreensão de significativa quantidade\n de maconha) demonstram dedicação habitual e permanente a atividades\n criminosas, apta a afastar a minorante.\n III. Razões de decidir\n 4. A absolvição pelo delito de associação para o tráfico não\n acarreta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado,\n impondo-se análise específica do preenchimento dos requisitos do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 5. O conjunto probatório evidencia dedicação habitual e permanente\n do recorrente à atividade criminosa, a partir de dados obtidos do\n aparelho celular, diálogos sobre aquisição e revenda de\n entorpecentes, indicação de rotas e menções reiteradas à compra de\n drogas, o que afasta a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc5f8797c4534f53566ade8fd8aea1350fb0f703c494e9aa8d9b97938ca20cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b2ffe73d8af33fbd7360d0221ee2b81f69748429d9a2d1e36e87a2bb55a6a1f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}