{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150519,"origem":"stj","sha256_origem":"aad65c60429b5a65013a0f6f7c356c847b5a42a784d1fce7785715dfa4a4d0b5","registro_original":{"id_fonte":"1441585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127117","numero_registro":"202504824079","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no\n acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios\n elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.\n 2. Não há vício no acórdão embargado, o qual negou provimento ao\n agravo regimental, fundamentadamente, a fim de manter a decisão da\n Presidência do STJ, que constatou a deficiência de fundamentação do\n recurso especial, uma vez que o recorrente não havia indicado o\n dispositivo legal violado.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b36d6b824325a56a2ce72bb60b40f84c3b497ac6afa93ecc85f2a2eda8c8a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}