{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150520,"origem":"stj","sha256_origem":"9489d164882a2643df60744c3ecad5538f5853dc5580c5e0774b0406ce5061c1","registro_original":{"id_fonte":"1441587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218434","numero_registro":"202601206687","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\n RESP INADMITIDO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.\n NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\n inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\n agravo.\n 2. O agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma\n direta, objetiva, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão\n que não admitiu o recurso especial: Súmulas n. 7 e 518 do STJ.\n 3. A defesa, na peça do agravo, apresentou impugnação genérica, sem\n análise analítica do caso concreto que ensejasse a superação dos\n óbices indicados e nada referiu sobre a incidência da Súmula n. 518\n do STJ.\n 4. Ademais, a orientação jurisprudencial é de que, na hipótese de\n flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita, cabe à defesa\n comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia\n ciência da origem ilegal. A modificação dessa premissa seja para\n fins de absolvição seja para fins de desclassificação da conduta\n implicaria necessário reexame de fatos e provas, vedado, em recurso\n especial, segundo o disposto da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c798dd58c55d47161a62570211acb9e0ac0c462f8904b70854b4463fb32a3c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}