{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150521,"origem":"stj","sha256_origem":"f44509fe0dc453bafc340a5d244ac9507de28a839704fb22a0fadbaf33d1908a","registro_original":{"id_fonte":"1441591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212664","numero_registro":"202601114972","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não\n conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de\n dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também\n não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula\n n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em\n virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa\n deveria haver impugnado a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao\n demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a\n incidência da Súmula n. 284 do STF - motivo indicado pelo Tribunal\n de origem para não admitir o REsp. Todavia a parte limitou-se a\n reiterar as razões do recurso especial e deixou de evidenciar a\n impugnação do óbice sumular.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94912a37be8fbbf69abf95042d4e2d48ccdcd0bbca8959a9dbadbaf94327e610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}