{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150523,"origem":"stj","sha256_origem":"fce37e93e2aaca75cc5f9b31d685c584014f0e171696958ee0c873943375a8b6","registro_original":{"id_fonte":"1441594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136362","numero_registro":"202505006443","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\n COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\n PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, INCISOS I E II,\n DA LEI N. 9.455/1997). ADOLESCENTES INTERNA D OS EM UNIDADES DA\n ANTIGA FEBEM SUBMETIDOS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, A\n PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE CASTIGOS PESSOAIS E MEDIDAS PREVENTIVAS.\n AGRESSÕES GENERALIZADAS, ESPANCAMENTOS, HUMILHAÇÕES, AMEAÇAS E\n TERROR PSICOLÓGICO. CONDUTA SISTEMÁTICA PROMOVIDA DURANTE\n INTERVENÇÕES NAS UNIDADES PARA CONTER SUPOSTAS REBELIÕES OU\n TUMULTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS\n SÚMULAS N. 28 3/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE\n PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental contra\n decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial\n manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve\n condenação por tortura.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de\n fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão\n recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que\n impede o conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração recebidos como\n agravo regimental e desprovido .\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, pretensão que demande reexame do\n conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e\n suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o\n conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula\n n. 283/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\n embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaedfa97481efb9d0cfd046d33d3c2e0cd9e84858cc9a4402ca0b0739e53e34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}