{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15053,"origem":"stj","sha256_origem":"42a7fc79b12b0190ca1b19bbc09dde0a5a958b3ab57e4d7717aa96fe1300be44","registro_original":{"id_fonte":"000827749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967683","numero_registro":"202103266695","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, § 2º, I, DA LEI N. 9.718/1998 E 165\nDO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO AO\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE\nICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de\nenfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula\nn. 282 do Tribunal Federal.\nIII - Na 1ª Turma deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento\nsegundo o qual o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de\naquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na\ncomposição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da\nContribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos\narts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003,\nindependentemente da incidência das apontadas contribuições sobre o\ntributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves\n(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00003 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE - ICMS PAGO A\nMAIS - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA)\n   STF - [[RE 593849]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)\n(PIS E COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - ICMS-ST - DIREITO AO\nCRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1525939>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1620050>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1461708>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1876244>>-RS\n(SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO\nTRIBUTO E PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS)\n   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161)\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cea726ede87827bf29434c53b411b4063f651b84038b6935dfafa0a47eee4aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}