{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150532,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0a090d6a7e92c0c61aaefb7b457299b2806934fbd2ec21896c456953d34a91","registro_original":{"id_fonte":"1441620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120651","numero_registro":"202504715591","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE\n CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE\n TERCEIROS. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A compensação de contribuições sociais e previdenciárias com\n créditos adquiridos de terceiros (declaração em GFIP's),\n procedimento vedado pela Secretaria da Receita Federal, mediante a\n omissão dessa informação às autoridades fazendárias, não se enquadra\n nas previsões do art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990, pois não\n envolveu declaração falsa ou fraude, o que torna inviável o pedido\n de desclassificação.\n 2. A conduta imputada não é atípica, pois a situação fática descrita\n estaria prevista no art. 1º, I, Lei n. 8.137/1990, cuja pena\n cominada é idêntica àquela estabelecida no art. 337-A do Código\n Penal. Assim, eventual emendatio libelli não ensejaria nenhuma\n vantagem ao réu nesta fase processual.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05b17963c5e75bfb3f37e8220a6ad7a27a9d9eb173f81112d85b0412792eae6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d0a090d6a7e92c0c61aaefb7b457299b2806934fbd2ec21896c456953d34a91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}