# Registro público: TJSP — 00468236120028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c38d204855af4eb7ee0ca77518586ea44248042d8e21602b14f8e46ffa85c45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-24T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-30T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-04-20T10:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-07-16T13:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-03T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-12-10T18:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-12-23T15:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-02-28T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-06-12T11:51:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-15T19:55:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-23T16:24:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-02-05T17:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-13T14:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T11:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-19T14:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-28T18:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T16:22:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-23T14:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T13:30:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-27T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-11T17:06:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-22T11:07:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-01T12:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07T16:29:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-13T11:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-13T11:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-16T13:07:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-06-01T19:58:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-07-07T15:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-07-19T12:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-21T12:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-28T15:30:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-07-28T15:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505360.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c38d204855af4eb7ee0ca77518586ea44248042d8e21602b14f8e46ffa85c45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-11-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-12-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T10:31:41\.056647217Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c38d204855af4eb7ee0ca77518586ea44248042d8e21602b14f8e46ffa85c45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00493530420038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00025022520228260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497770/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPB — 00008184420148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJSP — 00112992220108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00019425320128190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA
- [TJRJ — 01156008120118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04426885020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00293099720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00468236120028260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Economia Popular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c38d204855af4eb7ee0ca77518586ea44248042d8e21602b14f8e46ffa85c45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c38d204855af4eb7ee0ca77518586ea44248042d8e21602b14f8e46ffa85c45
- **SHA-256 do comentário:** 5e677aa9bda2fced56af8baaf18a81ef2d95f6d24163b0789e35bb08110120d7