{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150537,"origem":"stj","sha256_origem":"8fbca2e5c93eded8de0e440b7985bc7ebf5b9a52335fdabfef3fcadf8c0eabd3","registro_original":{"id_fonte":"1441632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174683","numero_registro":"202600518105","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE\n DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.\n 2. O agravante foi condenado às penas de 34 (trinta e quatro) anos e\n 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6\n (seis) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts.\n 121, § 2º, I, III e IV;  155, § 4º, IV (por duas vezes); 347,\n parágrafo único, todos do Código Penal; e 244-B da Lei n.\n 9.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.\n 3. Neste recurso, a defesa sustenta que as teses devolvidas não\n exigem revolvimento fático-probatório, que houve impugnação\n específica dos fundamentos e que deve ser admitido o recurso\n especial para correção de error iuris.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, com a especificidade exigida, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de\n modo a afastar a incidência da Súmula n 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de\n impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada,\n afastando os óbices apontados para a cognição do recurso especial.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, sem capítulos autônomos, exigindo impugnação\n integral de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do\n recurso.\n 7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ\n não é suficiente; incumbe ao recorrente realizar cotejo analítico\n entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais,\n demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 8. Inexistiu impugnação específica apta a afastar os óbices das\n Súmulas n. 283/STF e 284/STF, pois não se demonstrou a refutação de\n todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem a adequada\n indicação dos pontos de direito em termos precisos.\n 9. O agravante, no agravo em recurso especial, não infirmou, de modo\n efetivo, os obstáculos apontados na decisão de inadmissibilidade,\n circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, a obstar\n o destrancamento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"162079aabf13707fecd490fed1d9c795861143a801c91286f831014c990ffbca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}