{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15054,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0b643ed14606d4c3201ce9224db74276c562c4518cb83e247db13a6c6c0551","registro_original":{"id_fonte":"000827751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117679","numero_registro":"202201256058","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM\nPASTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na\nviolação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação\ndo dispositivo legal tido por violado implica deficiência de\nfundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula\n284/STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia.\").\n2. \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\na inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe\napreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua\nhipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao\nconjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em\nrecurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ\" (REsp n.\n1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 793132>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1915496>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884715>>-CE\n(HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1991550>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2092111>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1836805>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3290a0418a36bd0265e1dcffff225013479124cece39e1cfbad41729059ae959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c0b643ed14606d4c3201ce9224db74276c562c4518cb83e247db13a6c6c0551","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}